O STJ - Superior Tribunal de Justiça decidiu que mesmo com a morte do contratante de empréstimo via crédito consignado (com desconto em folha de pagamento), é devida a dívida pelo espólio do falecido, ou ainda pelos herdeiros, até o limite da herança transmitida. A morte da pessoa que fez o empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento (consignante) não extingue a dívida por ela contraída, já que a Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento, não está mais em vigor, e a legislação vigente não tratou do tema.