O STJ - Superior Tribunal de Justiça (Brasília/DF) decidiu que estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes de assalto à mão armada ocorrido em seu estacionamento quando este representa mera comodidade aos consumidores e está situado em área aberta, gratuita e de livre acesso, sem controle. Segundo o caso exposto no processo, o roubo de uma moto e de pertences de um consumidor ocorreu no estacionamento de uma lanchonete com estacionamento gratuito, aberto e sem controle de tráfego, o que para o STJ foi fato de terceiro que exclui a responsabilidade da empresa, por se tratar de fortuito externo. Diferentemente, o entendimento do STJ para shopping centers e supermercados que oferecerem estacionamento, ainda que gratuito, respondem pelos assaltos à mão armada praticados contra os clientes quando, apesar de o estacionamento não ser inerente à natureza do serviço prestado, gera legítima expectativa de segurança ao cliente em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores.